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TERMOS DE USO A. Os Termos de Uso a seguir são baseados nos princípios da ACECADS e representam os termos de serviço que regem nosso relacionamento com os usuários dos nossos eventos. B. Caso O contratante/interessado/inscrito não concorde com os termos aqui descritos, por favor, ele deve entrar em contato conosco através do contato@acecads.org para que possamos saber sobre a sua insatisfação e reavaliar e ajustar o nosso Termo de Uso se necessário. Em caso de desacordo, recomendamos que ele não se inscreva ou feche parceria através de nossos sites ou outros meios legais de compromisso e não participe de nossos eventos. 1. Utilização dos serviços 1.A. Para participar dos eventos da ACECADS e se inscrever através dos nossos sites, o interessado precisará criar um login em nosso sistema de inscrição de acordo com nossa Política de Privacidade. 1.B. Só é permitido o cadastramento em nossa plataforma de pessoas em plenas condições de exercício dos atos da vida civil ou de incapazes através de seus representantes legais. 1.C. Só podem acessar através de login nas áreas de inscrição dos eventos da ACECADS, pessoas consideradas maior de idade de acordo com as leis brasileiras, ou seja, com mais de 18 anos. 1.D. Ao criar um login para fazer o cadastro, o interessado concorda em fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas sobre si mesmo. 1.E. Se tivermos motivos que indiquem que quaisquer informações cadastradas não são verdadeiras, teremos o direito de suspender ou encerrar o login, bem como nos recusar a prover quaisquer de nossos serviços. 1.F. Qualquer erro, atraso, prejuízo ou dano causado devido ao cadastramento de informações incorretas, incompletas ou desatualizadas é de total responsabilidade do interessado. 2. Usuário e senha 2.A. Ao se cadastrar em nossa plataforma, o interessado/inscrito criará uma senha de acesso. Essa senha é de uso pessoal e intransferível. 2.B. O interessado/inscrito é o único responsável por manter a confidencialidade de seus dados de login e senha, criados no ato de cadastramento. 2.C. O interessado/inscrito é única e exclusivamente responsável por todas as atividades que ocorram sob seu login e se compromete a notificar-nos imediatamente acerca de quaisquer usos não autorizados do login ou quaisquer outras violações de segurança. 2.D. A ACECADS não será responsável por quaisquer perdas e danos resultantes de acessos não autorizados ou uso do login do interessado/inscrito. 3. Obrigações do contratante/interessado/inscrito Ao se inscrever em qualquer um de nossos eventos, o interessado/inscrito se compromete a: 3.A. Inserir dados corretos, completos e atualizados. Caso contrário, a inscrição poderá ser invalidada e o interessado, caso queira, terá que fazer uma nova inscrição, estando sujeito às condições e disponibilidade de inscrições nesse segundo momento. 3.B. Arcar com os valores cobrados na fatura de cartão de crédito, caso essa seja a forma de pagamento escolhida. 3.C. Arcar com o valor total e integral do boleto e paga-lo até a data do seu vencimento, caso o opte por esse método de pagamento. Após a data limite de pagamento, o boleto deixa de ser válido para a inscrição e a mesma não estará mais reservada para o interessado. 3.D. Fazer inscrições apenas através da plataforma de propriedade da ACECADS ou em pontos de venda autorizados. 3.E. A ACECADS não se responsabiliza, não atesta a veracidade ou confiabilidade de inscrições adquiridas via terceiros, com exceção dos pontos de venda autorizados bem como não aceita transferência de titularidade de inscrições sem o seu consentimento formal e inscrito, do proprietário da inscrição e da pessoa que irá receber a mesma. 3.F. Fornecer todas as informações e documentos que forem solicitados, caso seja necessária alguma validação da inscrição por parte da ACECADS ou do processador de pagamentos. 3.G. Arcar com a taxa eventualmente cobrada pela processadora de pagamentos para fins de saque do crédito decorrente do estorno no caso de cancelamento da inscrição. 4. Inscrição 4.A. Após a confirmação de pagamento, as credenciais para participar do evento e informações técnicas de como proceder, estarão disponíveis no site oficial e regulamento do mesmo, bem como parte das informações serão enviadas para o e-mail cadastrado no login. 4.B. Todas as informações relativas a inscrição e participação no evento, estarão disponíveis no site oficial do mesmo, também denominado como "hotsite" ou "landing page". 5. Pagamento 5.A. As informações financeiras de pagamento e efetivação da operação por qualquer canal que seja, (boleto, pix, cartão) não são armazenados nos servidores da ACECADS. As transações de boleto são realizadas no ambiente do banco correspondente e os recibos/arquivos de retorno são armazenados no mesmo por questões fiscais e as transações de cartão são realizadas diretamente no ambiente da operadora. 5.B. A ACECADS não armazena números de cartão de crédito, prazo de validade, código de segurança, mesmo tendo seus sites hospedados em ambiente seguro HTTPS e SSL. Toda a conversão de pagamento é feita no ambiente da operadora de cartão ou do banco em conversão única e criptografada. 5.C. A participação em um evento é condicionada também a realização do pagamento pelo inscrito à ACECADS bem como aceite de todos os Termos dos Regulamentos de cada evento. 5.D. Todas as informações sobre valores, prazos de pagamentos e taxas relacionadas ao pagamento para participar dos eventos estão sempre descritas no site dos mesmos. 6. Cancelamento e reembolso de transações 6.A. O reembolso ocorre de forma indiscutível se solicitado dentro do prazo de 7 dias de arrependimento previsto no CDC (Código de Defesa do Consumidor) através das formas descritas no site de cada evento. 6.B. Outras formas de reembolso só podem ser realizadas mediante solicitação formal à ACECADS através do contato@acecads.org. para análise e resposta. 7. Exclusão do Login 7.A. A ACECADS, a seu exclusivo critério, poderá cancelar o login do interessado/inscrito e remover qualquer e/ou todo o conteúdo criado por ele através do seu sistema de inscrição, a qualquer momento e por qualquer motivo, incluindo, sem limitação, se verificado que o usuário violou as Políticas de Privacidade, Termos de Uso do sistema da ACECADS bem como os regulamentos do evento que participou. 8 Limitação de responsabilidade 8.A. A ACECADS não será responsável, sob quaisquer circunstâncias, por eventuais perdas e danos relacionados ao mal-uso do seu sistema de inscrição por parte do interessado/inscrito. A ACECADS se reserva ao direito de modificar, suspender ou descontinuar temporariamente ou permanentemente os sistemas, módulos ou serviços ofertados em nossos sites. 9. Disposições Gerais 9.A. A ACECADS não se responsabiliza por qualquer dano ou prejuízo com envio de informações ou de conteúdo publicitário que não tenham sido disparados por ela, através dos seus canais de comunicação oficial site acecads.org e instragram @acecads_org email: acecads.org@gmail.com. 9.B. Os Termos de Uso não geram qualquer direito de exclusividade, a menos que as partes venham a firmar acordo escrito nesse sentido, bem como nenhum outro direito ou obrigação diverso daqueles aqui expressamente previstos. 9.C. A eventual tolerância quanto a qualquer violação dos termos e condições do contido neste domínio será considerada mera liberalidade e não será interpretada como novação, precedente invocável, renúncia a direitos, alteração tácita dos termos contratuais, direito adquirido ou alteração contratual. 9.D. A comunicação com a ACECADS para deverá ser feita através dos canais de atendimento indicados no site HTTPS://acecads.org. 10. Foro 10.A. As partes elegem o Foro do domicílio da sede da ACECADS como o competente para dirimir quaisquer pendências decorrentes deste instrumento, com renúncia a qualquer, por mais privilegiado que seja. 11. Consentimento 11.A. Ao utilizar os sistemas de inscrição da ACECADS para participar de seus eventos, o interessado concorda com a Política de Privacidade e Termos de Uso contidos neste documento bem como com os regulamentos de cada evento. 12. Consentimento de terceiro 12.A. Caso a inscrição seja feita por um terceiro em nome de outra pessoa, se esta opção estiver disponível no evento da ACECADS, este terceiro garante por sua integral responsabilidade civil e criminal, que ele possui o consentimento, livre, específico, informado e explícito, da pessoa que está representando. 12.B. Caso o inscrito não possua o consentimento do representado, alertamos que o mesmo não deve continuar com a inscrição. 13. Termo de Responsabilidade 13.A. Ao realizar um cadastro, uma inscrição e participar de qualquer evento da ACECADS, o inscrito declara estar de acordo com a Política de Privacidade, Termos de Uso desse documento bem como com o regulamento de cada evento. 13.B. É recomendado que antes de realizar qualquer cadastro ou inscrição, o interessado visite o site da ACECADS e de cada evento para conhecer suas particularidades, características técnicas, valores, regras, declaração de seu estado de saúde, direitos de imagem e toda e qualquer regra referente ao mesmo. 14. Participação espontânea 14.A. Caso o interessado em participar de um evento da ACECADS, após visitar o site do mesmo ou o sistema de inscrição, não esteja de acordo com as regras é imperativo que ele não se inscreva e não participe antes de dirimir todas as dúvidas através dos canais disponíveis da ACECADS ou dos eventos e, aí sim, aceitar participar por sua livre e espontânea vontade. 15. Impedimentos técnicos 15.A. Se algum evento da ACECADS for cancelado e/ou alterado em qualquer tempo por motivo de força maior como catástrofes, desastres naturais, epidemias, pandemias ou similares, bem como determinações de órgãos públicos para fins de manutenção da ordem, segurança coletiva, saúde e preservação da vida, ficará isenta a ACECADS de qualquer responsabilidade e da devolução de qualquer valor investido por parte do inscrito para participação no mesmo. 15.B. A ACECADS, por ser a organizadora, e/ou, realizadora, e/ou, detentora, e/ou, licenciada dos eventos em que atua, com o objetivo de sempre manter as características básicas dos mesmos e suas realizações e/ou produções, porém mediante eventual ou imperiosa necessidade, se reserva o direito de alterar qualquer um dos itens relacionados com a organização, produção ou realização dos mesmos, tais como porém não se limitando, período de realização, titulos e nomes dos mesmos, percursos, entregas de kit, propriedades de arena e sistemas de atendimento aos atletas e/ou participantes, de modo a adequá-los as necessidades técnicas e comerciais de cada um, atendimento a órgãos públicos competentes e/ou promoção, ações de mídia e quando disponível transmissão em vídeo e outros relevantes, comunicando sempre que possivel aos inscritos e participantes através dos e-mails registrados sob os domínios HTTPS://acecads.org, pagina do facebook e instargram @acecads_org. 16. Taxa administrativa para organizaçao de eventos e afins. 16. A. 1. Natureza Jurídica e Finalidade Social da ACECADS: A ACECADS, enquanto entidade de direito privado sem fins lucrativos, tem como finalidade principal a promoção de serviços sociais e comunitários, alinhada às diretrizes estabelecidas na Constituição Federal de 1988, artigo 204, que prioriza a participação da sociedade civil na organização e execução de atividades de assistência social. Nos termos da Lei nº 9.790/1999 (Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP), e do Código Civil Brasileiro (art. 53 e seguintes), entidades como a ACECADS podem realizar eventos e atividades que gerem receita, desde que os recursos arrecadados sejam integralmente destinados à realização de suas finalidades estatutárias, respeitando os princípios da transparência e da prestação de contas. 16. B. Da Taxa de 65%: A aplicação de uma taxa de 65% sobre os ingressos vendidos para eventos promovidos pela ACECADS encontra respaldo nos seguintes princípios: • Finalidade Social Prioritária: A arrecadação será destinada à manutenção dos serviços sociais prestados pela ACECADS, assegurando a continuidade das atividades voltadas ao bem-estar da comunidade de Cariacica e regiões adjacentes. • Transparência na Aplicação de Recursos: Os 65% dos ingressos têm destinação clara e específica para a manutenção dos serviços sociais. Já os 45% restantes, acrescidos dos patrocínios captados, serão integralmente aplicados na execução do evento, garantindo sua qualidade e cumprimento dos objetivos estabelecidos. • Subsídio à Execução do Projeto: Caso os valores obtidos por meio de patrocínios não sejam suficientes para cobrir os custos necessários à execução do projeto, a ACECADS poderá reverter parte da taxa de 65% para subsidiar o restante do valor necessário, assegurando a viabilidade do evento sem prejuízo à finalidade social. • Autossuficiência Financeira: A cobrança da taxa visa garantir que os projetos sociais e as ações comunitárias da ACECADS sejam sustentáveis, reduzindo a dependência exclusiva de doações ou patrocínios. 16. C. Precedentes e Legislação Relacionada: • Art. 174 da Constituição Federal de 1988: Estabelece que o Estado deve fomentar atividades econômicas e sociais em colaboração com organizações privadas, especialmente aquelas com fins sociais. • Lei nº 13.019/2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil): Regulamenta parcerias entre organizações da sociedade civil e o poder público, incentivando iniciativas com fins sociais financiadas por recursos próprios ou captados. • Resolução CNAS nº 33/2011: Disciplina a aplicação de recursos por entidades de assistência social, assegurando que sua utilização seja destinada exclusivamente às finalidades sociais. 16.D. Conclusão: Dessa forma, a cobrança de 65% sobre os ingressos vendidos é plenamente justificada e legalmente embasada, respeitando os princípios da transparência, finalidade social e sustentabilidade. A ACECADS se compromete a aplicar os 45% restantes e os patrocínios captados exclusivamente na execução do evento. Caso os valores obtidos por patrocínios não sejam suficientes, a ACECADS poderá reverter parte dos recursos oriundos da taxa de 65% para garantir a realização do projeto, sempre preservando o compromisso com as finalidades sociais. 16.E. Prestação de Contas: Reforçamos o compromisso de apresentar relatórios financeiros detalhados sobre a destinação dos recursos arrecadados, assegurando a transparência e a credibilidade perante os participantes, patrocinadores e a sociedade em geral.

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